| Projeto: |
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PL 452 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-452/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0452-2019 |
| Promovente: |
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Celso Jatene / Noemi Nonato |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 18 DA LEI N° 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, PARA ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE PATROCÍNIO A OBRAS DE CONSERVAÇÃO OU RESTAURO DE BEM TOMBADO, POR MEIO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO TEMPORÁRIO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / AREA / AUTORIZACAO / CONSERVACAO / FACHADA / FOTOGRAFIA / IMOVEL TOMBADO / LEI 14.223/2006 / LEI CIDADE LIMPA / LIMITACAO / OBRA ARTISTICA / PAINEL / PATRIMONIO HISTORICO / PATROCINIO / PERCENTAGEM / PRAZO / PROIBICAO / PUBLICIDADE / RESTAURACAO / TAPUME / TELA DE PROTECAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1882-2019
ver documento CONJ2219-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/07/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | CCJ | Recebido em 04/09/2019 | Encaminhado em 10/10/2019 | | URB | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 23/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 23/10/2019 | Encaminhado em 23/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2019 | Encaminhado em 24/10/2019 | | URB | Recebido em 24/10/2019 | Encaminhado em 30/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 30/10/2019 | Encaminhado em 31/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 01/11/2019 | Encaminhado em 01/11/2019 | | URB | Recebido em 01/11/2019 | Encaminhado em 13/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | SGP12 | Recebido em 26/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 27/11/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 17 em 19/11/2019
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